Ministro Ricardo Lewandowski entrega ao Congresso Nacional relatório anual do CNJ
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), entrega na
segunda-feira (2/2) ao Congresso Nacional o relatório anual do CNJ,
referente às atividades do Conselho em 2014. O documento traz o balanço
dos programas e ações do órgão e sua movimentação processual no ano
passado. A entrega do relatório ocorre durante a abertura da sessão
legislativa, conforme estabelece o inciso VII do Parágrafo 4º do artigo
103-B da Constituição Federal.
O texto relata, entre outros
pontos, a realização de 25 sessões plenárias, sendo 20 sessões
ordinárias e cinco extraordinárias, quando foram analisados 770
processos, entre atos normativos, pedidos de providências e
procedimentos de controle administrativo.
Em 2014, foram
recebidos 7.088 processos e 8.424 foram arquivados. Tendo como missão
constitucional aprimorar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, o
CNJ expediu 14 Resoluções e quatro Recomendações a fim de que a
prestação jurisdicional seja realizada com eficiência, efetividade e
moralidade. Dentre as resoluções publicadas, está a de nº 197/2014,
instituindo o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e
efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas (FONATRAPE),
para estudar e propor medidas mais eficientes em relação ao tema no
plano judiciário.
Também foi editada a Resolução 190/2014,
permitindo a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior
(brasileiros ou estrangeiros, devidamente habilitados nos tribunais
estaduais) no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Já no campo das
recomendações, o plenário do Conselho aprovou, dentre outras, a de nº
49, destinada a garantir a apuração de crimes de tortura em
estabelecimentos prisionais e no sistema socioeducativo do País.
O
texto orienta os magistrados a observarem o cumprimento das regras do
Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do
Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
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