15 de fev de 2016

Tribunal do Júri

CNJ Serviço: entenda como funciona o Tribunal do Júri

Acesso em 15/02/2016 em CNJ Notícias

O Tribunal do Júri, instituído no Brasil desde 1822 e previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Neste tipo de tribunal, cabe a um colegiado de populares – os jurados sorteados para compor o conselho de sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.
São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime. Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo presidente do júri sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem.
Como participar do júri – Para fazer o alistamento e participar de julgamentos, o cidadão precisa ter mais de 18 anos, não ter antecedentes criminais, ser eleitor e concordar em prestar esse serviço gratuitamente (de forma voluntária). São considerados impedimentos para ser jurado o cidadão surdo e mudo, cego, doente mental, que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e não estar em gozo de seus direitos políticos. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do Júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou grau de instrução.
Os candidatos podem se alistar junto ao Tribunal do Júri de sua cidade, apresentando cópia da identidade e CPF, certidão negativa criminal e atestado de bons antecedentes. A Justiça pode pedir a autoridades locais, associações e instituições de ensino que indiquem pessoas para exercer a função. Não poderão servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, tio e sobrinho e padrasto madrasta e enteado. Outro impedimento é em relação ao jurado que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o condenado.
Nenhum desconto pode ser feito no salário do cidadão que for jurado e faltou ao trabalho para comparecer ao julgamento. O julgamento só pode ocorrer se ao menos quinze jurados estiverem presentes – do contrário, é adiado.
Obrigações – Caso não compareça ao julgamento ou se ausente antes do término sem justificativa, o jurado será multado no valor de um a 10 salários mínimos. Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem tentar se justificar perante o juiz explicando o que os impede de participar, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu ou vítima, ou no caso de estar gestante ou lactante.
O julgamento pode ocorrer em uma comarca diferente – o chamado desaforamento – caso exista dúvida sobre a imparcialidade do grupo de jurados selecionados. Para evitar a “profissionalização” do jurado, são excluídos da lista os que tiverem participado de julgamento nos últimos 12 meses. Os jurados não poderão se comunicar com outras pessoas durante o julgamento nem manifestar sua opinião do processo, sob pena de exclusão do conselho.
Etapas do julgamento – A Lei n. 11.689, de 2008, alterou alguns ritos do júri popular, como a ordem nas inquirições, a idade mínima para participar do tribunal, que caiu de 21 para 18 anos, entre outras mudanças. A vítima, se for possível, é a primeira a ser ouvida, seguida pelas testemunhas de acusação e, por último, as de defesa. Eventualmente, pode haver a leitura de peças dos autos. Em seguida, o réu é interrogado, caso esteja presente, pelo Ministério Público, assistente e defesa. Os jurados podem fazer perguntas por intermédio do juiz. O réu possui o direito constitucional de ficar em silêncio.
As partes podem pedir pelo reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos podem ser feitos por peritos. Após os depoimentos, começam os debates entre a acusação e defesa. O Ministério Público tem 30 minutos para fazer a acusação, mesmo tempo concedido à defesa, posteriormente. Há ainda uma hora para a réplica da acusação e outra para a tréplica da defesa.
Ao final, o juiz passa a ler os quesitos que serão postos em votação e, se não houver nenhum pedido de explicação a respeito, os jurados, o escrivão, o promotor de justiça e o defensor são convidados a se dirigirem à sala secreta, onde ocorrerá a votação. A sentença é dada pela maioria dos votos – logo, se os primeiros quatro jurados decidirem pela condenação ou absolvição, os demais não precisam votar. Após essa etapa, a sentença é proferida pelo juiz no fórum, em frente ao réu e a todos presentes.

Agência CNJ de Notícias

Leia sobre este assunto no livro Processos Penais - Tempos e Influências
Editora Juruá
Autor(es): Aírton José Ruschel 
ISBN: 978853622896-9 
Acabamento: Brochura 
Número de Páginas: 170 
Publicado em: 03/08/2010 
Área(s): Direito Processual Penal

Disponível em https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21874

1 de fev de 2016

Maratona PJe

Maratona PJe mobiliza competidores por melhorias no processo eletrônico

Fonte: CNJ  em 1 fevereiro de 2016

A participação, na 1ª Maratona do Processo Judicial Eletrônico (PJe), de 36 projetos de desenvolvimento do sistema, apresentados por 50 desenvolvedores de 14 tribunais, reflete o compromisso dos órgãos do Judiciário com o aprimoramento da tecnologia para o acompanhamento e processamento das demandas em curso em todas as esferas judiciais. A opinião é do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bráulio Gusmão, integrante da gerência executiva do PJe. Ele abriu, nesta quinta-feira (28/1), em Brasília, uma oficina de aclimatação para aprofundamento dos conhecimentos dos concorrentes sobre as tecnologias a serem utilizadas no desenvolvimento dos projetos inscritos. As atividades terminam nesta sexta-feira (29/1).
“Nós avaliamos como muito positivo (o número de projetos concorrentes). Não esperávamos tantas propostas assim. Esperávamos que fossem menos. E esse evento, feito pela primeira vez no Judiciário, aberto a todos os tribunais, é uma prova de que o PJe é uma construção coletiva. Estamos muito satisfeitos”, afirmou o magistrado. “A expectativa é muito grande, porque tivemos mais de 30 projetos que vão competir. São projetos de qualidade, projetos que refletem a preocupação com os serviços de Justiça. Nós percebemos, pelas propostas, quanto os desenvolvedores estão preocupados em oferecer um bom serviço”, completou.
O juiz Bráulio Gusmão também reiterou que o PJe é um “sistema de todos” e que permite um desenvolvimento colaborativo. “Essa nova arquitetura do sistema que eles estão conhecendo hoje e recebendo treinamento (PJe 2.0) permite que muitas equipes trabalhem em paralelo para evoluir, para desenvolver o sistema. É um momento importante, é um marco nesse projeto”, disse o representante do CNJ.
Ao todo, a 1ª Maratona do Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu a inscrição de 40 projetos de 94 desenvolvedores. Foram selecionados para seguir na competição 36 projetos dos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará, da Paraíba, de Roraima, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco, de Rondônia, do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 13ª e 20ª regiões, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foram selecionados projetos envolvendo equipes de mais de um tribunal. As 36 propostas de desenvolvimento referem-se a aplicações satélites, módulos ou aplicativos para dispositivos móveis.
Concorrentes – O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem três projetos concorrendo na maratona. Ao todo, sete servidores estão na equipe que viajou a Brasília. Um deles, Herbert Ferreira Rodrigues, está envolvido em dois projetos: um de notificação de avisos e pendências, com acesso de qualquer usuário do PJe (advogados, magistrados, servidores), e outro de melhoria da visualização dos anexos dos processos. “Hoje, para se visualizar uma página do processo, é preciso digitalizar números de códigos de barra. Cada página tem um específico; algo trabalhoso e lento. Estamos pensando em ter um único código para acesso a todos os arquivos do processo”, diz Herbert.
Da mesma equipe e também servidor do TJPB, Jessé Batista tem intenção de possibilitar aos tribunais do país uma central de mandados por meio do PJe. “O CNJ tenta unificar isso há muito tempo. Nós temos uma central de mandados que já funciona há mais de um ano. Se conseguirmos adequar esse projeto ao PJe 2.0, cada tribunal que desenvolve sua central poderia se conectar de maneira unificada”, explica o participante da maratona. Ele acredita que a central facilitaria o fluxo dos mandados e agilizaria as rotinas judiciárias. “A verdade é que a tecnologia está muito presente em nossas vidas. Por que não no nosso trabalho também, com a agilização dos processos?”, questiona Jessé.
Paulo Porto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), é outro participante da Maratona PJe. Sua proposta de desenvolvimento é baseada no projeto Escritório Digital, concebido pelo CNJ em parceria com a OAB Nacional. A ideia de Paulo é fazer o Escritório Digital Mobile, para dispositivos móveis, como tablets e smartphones, de maneira mais reduzida. “Não temos como trabalhar todas as funcionalidades que a web oferece, por isso focaremos nas notificações para dispositivos móveis. Advogados, procuradores e até mesmo as partes, cujos processos correm no PJe, receberão notificações quando houver qualquer movimentação no processo”, explica o servidor.
O produto final de desenvolvimento deverá ser apresentado pelas equipes na última semana de fevereiro. Os vencedores ganharão um MacBook Pro (1º lugar), iPad Air (2º lugar) e um celular Samsung Galaxy S6 Edge (3º lugar). Cada integrante da equipe terá direito a um prêmio, de acordo com a colocação.
Prioridade - Desenvolvido pelo CNJ em parceria com os órgãos do Judiciário, O PJe é utilizado hoje em 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17 Tribunais de Justiça (TJs), três Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dois Tribunais da Justiça Militar estadual, além do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente foi iniciada, por intermédio de portaria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a implantação do sistema na Suprema Corte do país. Para o ministro, a implantação do PJe em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do CNJ.
Jorge Vasconcellos e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ  em 1 fevereiro de 2016

9 de mar de 2015

Escritório Digital integra Sistemas


Sistemas processuais de tribunais devem ser integrados em abril

Está prevista para abril deste ano a entrada em funcionamento do Escritório Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A ferramenta deve funcionar como um mensageiro, que vai buscar novas intimações ou comunicações em processos que tramitam em diferentes tribunais. Assim, advogados e outros profissionais do Direito não precisarão mais entrar em cada corte para consultar se há novidades.

O sistema, que conta com o acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil, será testado durante este mês de março. Não será necessário que o tribunal adote o Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas é preciso que já tenha aderido ao chamado Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).
Outra novidade é que o PJe vai ganhar uma nova versão da ferramenta em até 60 dias, segundo o CNJ, voltada para defensores, promotores e procuradores públicos. Atualmente 43 tribunais e conselhos, entre eles 14 tribunais da Justiça Estadual, utilizam o processo eletrônico.

A ferramenta chegou a ser alvo de críticas, por falhas no funcionamento e alegações de que o PJe começou a ser implantado sem que entidades e tribunais fossem ouvidos. O conselheiro federal da OAB Luiz Cláudio Allemand, presidente da comissão de tecnologia da Ordem, diz que o CNJ “hoje está atento e reconhece que a melhor forma de trabalhar na construção de um processo eletrônico é na base do diálogo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

20 de fev de 2015

CNJ discute com TRF3 implantação do PJe no tribunal


Gláucio Dettmar/Agência CNJ
CNJ discute com TRF3 implantação do PJe no tribunal



Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) se reuniram para debater estratégias para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no tribunal. De acordo com o cronograma de expansão do PJe, o TRF3 será o segundo Tribunal Regional Federal a adotar o sistema. Em dezembro de 2014, o PJe passou a ser utilizado pelos 1º e 2º grau do TRF1, na tramitação de determinadas classes processuais. 

Durante a reunião, realizada na semana passada na sede do CNJ, em Brasília/DF, o TRF3 apresentou algumas dúvidas e demandas sistêmicas que precisam ser apreciadas pelo CNJ e CJF. Antes de instalar o PJe, o tribunal precisa, por exemplo, reavaliar a versão atualmente utilizada pelo TRF1 para verificar se as funcionalidades existentes no sistema atendem também as peculiaridades do TRF3. 

Os representantes do CNJ destacaram a importância da parceria entre as equipes técnicas e do aperfeiçoamento do plano de implantação do PJe no Tribunal. Segundo o coordenador técnico do PJe no CNJ, Antonio Augusto Silva Martins, alguns fatores influenciam diretamente o sucesso da implantação do sistema, como o provimento de infraestrutura técnica adequada e a disponibilização de pessoal para os trabalhos que antecedem a entrada do sistema em produção. 

Histórico – O PJe foi instituído no Poder Judiciário em dezembro de 2013 pela Resolução CNJ n. 185. De acordo com o artigo 35 da norma, os tribunais devem divulgar os cronogramas de implantação do sistema nos seus respectivos portais e nos seus veículos de comunicação oficial. O objetivo é que a primeira e a segunda instância da Justiça brasileira utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até o fim de 2018. Até o momento, 52 dos 91 tribunais, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho firmaram acordos de cooperação técnica com o CNJ para implantar o PJe. 

Manuel Carlos Montenegro
Fonte: Agência CNJ de Notícias 
Acesso em 19/02/2015 

11 de fev de 2015

Instituições da Justiça discutem interação entre sistemas de informática

Instituições da Justiça discutem interação entre sistemas de informática
Representantes de diversas instituições da Justiça de todo o país, entre elas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniram-se nesta terça-feira (10/2) para discutir avanços no diálogo entre seus diferentes sistemas de informática. A reunião do Comitê Nacional de Interoperabilidade ocorreu na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e contou com a apresentação de quatro cases para exemplificar as conquistas obtidas até agora. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ


Fonte: CNJ         11/02/2015 - 11h13
   
A reunião periódica do comitê faz parte dos desdobramentos da Resolução Conjunta nº 3/2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e do Ministério Público. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, os encontros entre os diversos atores da Justiça são importantes para a visualização do potencial do modelo e para o avanço em direção única.

"A reunião ampliada do comitê teve como principal objetivo demonstrar o potencial de utilização de um padrão para a interoperabilidade entre os sistemas. É importante sabermos que os diversos sistemas no Judiciário, no Ministério Público e das advocacias pública e privada podem interagir", observou o juiz, que é gestor do desenvolvimento dos sistemas informatizados do CNJ.

MPMG - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que trabalha na implantação do MNI até abril, permitindo o diálogo entre os sistemas usados pelo Tribunal de Justiça, o PJe, e pelo Ministério Público local, o SRU-e. Até o momento, a experiência já foi iniciada em Belo Horizonte, Contagem e Betim.

De acordo com o promotor de Justiça Jairo Moreira, os fatores de sucesso para o desenvolvimento do MNI no estado incluem mudança de versão do software usado pelo MPMG, entrosamento entre as equipes técnicas e estratégicas e agenda frequente de reuniões de acompanhamento. "Hoje, o sistema já funciona, mas sempre aparece algo que podemos melhorar", avaliou.

Sapiens - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o Sapiens, sistema de processo administrativo eletrônico que começou a ser implantado no ano passado e hoje está em dois terços de suas unidades. Além de potencial para diálogo com 91 tribunais e 64 modelos de processo eletrônico, o Sapiens tem inteligência tecnológica que facilita o trabalho dos advogados públicos – permite, por exemplo, a distribuição automática das intimações segundo a especialidade do profissional e sugere soluções jurídicas a partir do histórico de demandas.

"O objetivo da AGU é fazer com que os profissionais possam trabalhar em processos de qualquer parte do País, o que ficava difícil com tantos sistemas diferentes", explicou Eduardo Lang, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e de Sistemas da AGU. Ele disse que 3 milhões de processos já passaram pelo MNI em fase experimental, e que "apesar das limitações, esse é um caminho seguro". O sistema usado pela AGU coleta informações dos diferentes tribunais durante a noite, padroniza os dados, e permite que os profissionais trabalhem na plataforma única da instituição durante o expediente.

MPDFT - Embora em fase inicial de desenvolvimento, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) mostrou que o órgão está priorizando o MNI após avanço das discussões no tribunal local. A implantação do MPJexpress já começou na primeira e segunda instâncias de juizados especiais e há grande expectativa para a ampliação do alcance do sistema.

"O sistema permite gerenciar todos os processos, independentemente de onde eles venham. Ainda não temos solução acabada, mas ele atendeu aos requisitos do MNI até agora", explicou o promotor de Justiça André de Almeida. A seu ver, o grande desafio é integrar os sistemas internos do MPDFT e, posteriormente, fazer o diálogo entre eles e o processo eletrônico dos tribunais.

Escritório - O CNJ informou que está desenvolvendo o Escritório Digital do Processo Eletrônico em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é permitir integração de todos os tribunais que usarem o MNI, começando pelos que já adotaram o Processo Judicial eletrônico (PJe). "Com o Escritório Digital será possível atuar em processos de qualquer tribunal, com a centralização das demandas em uma única ferramenta", informou o juiz Bráulio Gusmão.

O CNJ está construindo o Escritório Digital com a OAB. A ideia é que os profissionais logados gerenciem perfis pessoais ou em rede e possam encaminhar petições iniciais, consultar comunicações processuais, acessar histórico de atividades e ver andamentos processuais. Em março, a primeira versão do sistema será utilizada por um grupo de testes.

Selo - Os participantes da Comitê aprovaram a proposta de instituir um selo de certificação para os tribunais que aderirem ao MNI. O selo será conferido após auditoria de funcionamento do sistema, que deve garantir o diálogo entre os agentes externos e os tribunais e entre os próprios tribunais. O tema será submetido à apreciação do CNJ e do CNMP.

O Comitê também deliberou pela criação de um repositório das soluções já implementadas do MNI. O objetivo é facilitar o ingresso no sistema dos demais órgãos sujeitos à Resolução Conjunta nº 3/2013.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ

30 de jan de 2015

CNJ lança Relatório Anual 2014


Leia esta notícia na íntegra: Portal do CNJ

Acesse o relatório EM PDF

 

Ministro Ricardo Lewandowski entrega ao Congresso Nacional relatório anual do CNJ 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), entrega na segunda-feira (2/2) ao Congresso Nacional o relatório anual do CNJ, referente às atividades do Conselho em 2014. O documento traz o balanço dos programas e ações do órgão e sua movimentação processual no ano passado. A entrega do relatório ocorre durante a abertura da sessão legislativa, conforme estabelece o inciso VII do Parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal.

O texto relata, entre outros pontos, a realização de 25 sessões plenárias, sendo 20 sessões ordinárias e cinco extraordinárias, quando foram analisados 770 processos, entre atos normativos, pedidos de providências e procedimentos de controle administrativo.

Em 2014, foram recebidos 7.088 processos e 8.424 foram arquivados. Tendo como missão constitucional aprimorar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, o CNJ expediu 14 Resoluções e quatro Recomendações a fim de que a prestação jurisdicional seja realizada com eficiência, efetividade e moralidade. Dentre as resoluções publicadas, está a de nº 197/2014, instituindo o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas (FONATRAPE), para estudar e propor medidas mais eficientes em relação ao tema no plano judiciário.

Também foi editada a Resolução 190/2014, permitindo a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior (brasileiros ou estrangeiros, devidamente habilitados nos tribunais estaduais) no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Já no campo das recomendações, o plenário do Conselho aprovou, dentre outras, a de nº 49, destinada a garantir a apuração de crimes de tortura em estabelecimentos prisionais e no sistema socioeducativo do País.

O texto orienta os magistrados a observarem o cumprimento das regras do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

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22 de out de 2014

Metas Nacionais para 2015 serão anunciadas em Florianópolis


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A oitava edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário acontecerá nos dias 10 e 11 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as metas do Judiciário para 2015, de acordo com os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020. As inscrições podem ser realizadas até 31 de outubro. Para participar, clique em Inscrições no índice à direita da página.

A abertura e encerramento do evento, bem como a análise crítica e perspectivas relacionas aos dados estatísticos do Relatório Justiça em Números 2014.

A união em torno de causas comuns da Justiça é a principal meta do Encontro Nacional do Judiciário, realizado anualmente, para reunir presidentes dos tribunais de todo o país. Em pauta, temas voltados à modernização do Judiciário, o aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e a melhoria da prestação jurisdicional. O objetivo é unificar as diretrizes estratégicas de atuação, com base na cooperação mútua entre as instituições. Nesta edição do Encontro também serão entregues as informações coletadas durante o Censo do Judiciário (pesquisa realizada com magistrados e servidores para traçar o perfil do Poder Judicário).

Desta vez o encontro será realizado será realizado em Florianópolis/SC. O Encontro já passou pelo Distrito Federal e pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e Pará.

Data: 10 e 11 de novembro de 2014
Local: Florianópolis/SC
Público-alvo: presidentes dos 91 tribunais brasileiros
Objetivoestabelecer as metas do Judiciário para 2015

Fonte da notícia e link para palestrantes e programação: CNJ
 

20 de out de 2014

Morosidade na solução dos processos judiciais não interessa a ninguém

Morosidade na solução dos processos judiciais não interessa a ninguém.

Autor: Pedro Paulo Teixeira Manus é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Fonte: CONJUR em 17/10/2014

A Justiça do Trabalho no Brasil é o ramo do Poder Judiciário que consegue solucionar seus processos com mais celeridade dos que os demais ramos judiciais. Ainda assim, infelizmente, está distante da almejada prestação jurisdicional célere, mormente considerando que as reivindicações são de conteúdo salarial, que reclamam solução urgente.
Não obstante o volume impressionante de reclamações trabalhistas que são ajuizadas anualmente, perante as 1.538 varas do Trabalho criadas e instaladas por todo o país, as soluções judiciais são proferidas em razoável lapso de tempo.
O Tribunal Superior do Trabalho revela que no lapso entre 2011/2012 as Varas do Trabalho receberam o incrível volume de 4.399.756 reclamações trabalhistas e julgaram 4.228.197, aí incluídas as conciliações havidas. Celeridade semelhante verifica-se em relação aos 24 tribunais regionais do trabalho existentes.
Há um natural afunilamento com relação aos recursos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho, no que respeita à rapidez de julgamento, exatamente em razão do volume excessivo de feitos e a capacidade de julgamento dos ministros.
Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho tem convocado desembargadores dos vários Tribunais Regionais do Trabalho para auxiliar no julgamento de recursos. E os dados revelam que neste ano de 2014, no período de janeiro a agosto, o TST recebeu a incrível soma de 173.343 casos novos e julgou 158.072, o que significa ter decidido 82,4% dos casos novos recebidos.
Os números assustam, pois há uma quantidade excessiva de processos tramitando perante a Justiça do Trabalho.
No último dia 22 de setembro entrou em vigor a Lei 13.015/2014, que cuida dos recursos repetitivos no processo do trabalho, e prevê a obrigatoriedade dos tribunais regionais uniformizarem seus entendimentos, por meio de súmulas, a fim de só então possibilitar a subida de recursos de revistas, cabendo tanto ao Presidente do tribunal recorrido, quanto ao ministro relator determinar a prévia uniformização para posterior apreciação do recurso de revista.
Trata-se de medida processual que após um período inicial de incertezas quanto ao procedimento, irá reduzir o número de recursos junto ao Tribunal Superior do Trabalho, colaborando para a solução mais rápida dos processos.
Além desta modificação legislativa referida acima, há no Senado Federal o Projeto de Lei 606/2011, que altera a altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a partir dos artigos 876 e seguintes, relativamente à liquidação e execução de sentença. Sua aprovação irá agilizar a fase de execução; o processo do trabalho passará a incorporar modificações havidas no processo comum e certamente irá abreviar o tempo de duração dos processos judiciais trabalhistas.
Duas medidas, contudo, acreditamos que são de grande importância para a tornar o processo do trabalho efetivamente rápido e seguro. No que respeita a rapidez acreditamos que só a instituição de formas seguras de soluções extrajudiciais será capaz de permitir que o Poder Judiciário receba um volume de processos compatível com sua capacidade de julgar. Por mais bem aparelhado que esteja, o Poder Judiciário jamais dará conta desta avalanche de processos que temos atualmente.
Um grande número de processos judiciais reclama soluções extrajudiciais, não justificando o ingresso em juízo, pois versam meros cálculos de horas extras, diferenças salariais e outras questões que deveriam ser solucionados extrajudicialmente, não justificando a necessidade de interferência judicial. É preciso, contudo, que os organismos de solução extrajudicial sejam da absoluta confiança das partes e, portanto, estejam sob constante fiscalização estatal.
O outro atributo necessário, que acima referimos, é a segurança necessária às partes no processo, para que este resulte numa solução eficaz. E para tanto, principalmente na execução de sentença, é preciso regramento legal para as várias questões que atualmente geram muita insegurança e, no mais das vezes, causam retardamento da solução, pois ensejam recursos que seriam desnecessários, se houvesse segurança jurídica.
Questões como a responsabilidade dos sócios e dos ex-sócios por dívidas sociais, o procedimento a adotar quando a execução volta-se contra o patrimônio de terceiros, a proteção do bem de família, os efeitos da insolvência no processo do trabalho, são apenas alguns dos temas que provocam entendimentos conflitantes entre os juízes do trabalho, e entre eles e os tribunais, acarretando recursos que, ao contrário da expectativa do juiz da causa, gera um retardamento na solução do conflito.
Muito já caminhamos no sentido de aperfeiçoar os modos de solução dos conflitos decorrentes do trabalho, mas ainda há muito o que fazer!

Fonte: CONJUR em 17/10/2014


 

4 de ago de 2014

OAB sugere ao CNJ temas para discussão no Comitê Gestor do PJe




O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, enviou ofício ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Nacional de Justiça com a listagem de temas para debate na reunião de agosto de 2014 do comitê.

Entre os 42 itens da proposta, constam as principais dificuldades que a advocacia tem enfrentado na operacionalização do PJe. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defende uma mudança gradual. 

“O PJe deve ser uma solução, não um problema. Não estamos defendendo o atraso, mas sim uma prazo decente para a adaptação, sem medidas impostas. Enquanto houver instabilidade de fatores como internet e até mesmo energia elétrica, o PJe não pode ser a única possibilidade”, defende.

Veja a reportagem na íntegra no site do Conjur

Veja os 42 ítens apontados para discussão na Carta da OAB

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-ago-02/oab-sugere-cnj-temas-discussao-comite-gestor-pje








17 de jun de 2014

21 de mai de 2014

A gênese do texto da Constituição de 1988

A gênese do Texto da Constituição de 1988

A gênese do texto da Constituição de 1988

 

Resumo

Os dois volumes que compõem a obra mostram como o texto de cada dispositivo da Constituição de 1988 foi formado a partir do texto do Substitutivo 1 do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. 

 

Detalhes

Em A gênese do Texto da Constituição de 1988 mostra-se uma nova perspectiva do processo constituinte. No prefácio, o eminente Prof. José Afonso da Silva afirma que “o primeiro volume mostra a construção constitucional por via da elaboração dos dispositivos que vieram a integrar a Constituição. (...) Expõe-se, assim, o material essencial a uma interpretação genética do texto constitucional num trabalho semelhante e meritório como aquele de José Duarte em relação à formação da Constituição de 1946.” No segundo volume, apresentam-se os seis textos dos Projetos da Constituição, desde o Substitutivo 1 do Relator na Comissão de Sistematização até o Projeto D – Redação final, além de três fac-símiles: o do Diário da Assembleia Nacional Constituinte do dia 23/9/1988, o do Diário Oficial da União do dia 5/10/1988 e o do Autógrafo. 968 páginas 

Principais Características

Autor: João Alberto de Oliveira Lima, Edilenice Passos, João Rafael Nicola
Ano Edição: 2013
Número da edição:
Editor: Senado Federal/Coordenação de Edições Técnicas
 

8 de mai de 2014

Seminário CNJ Acadêmico 12 e 13 de Maio de 2014

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 12 e 13 de maio, o Seminário CNJ Acadêmico. O evento faz parte das ações do Programa CNJ Acadêmico, fruto de termo de cooperação assinado entre o Conselho e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Na oportunidade, serão apresentadas dissertações e teses concluídas ou com data agendada para defesa em áreas de interesse prioritário do Poder Judiciário.

Por meio do incentivo aos programas de pós-graduação das principais universidades brasileiras, o CNJ Acadêmico tem o intuito de promover a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário. O acordo contempla abordagens em temas como: o sistema de justiça criminal no Brasil, os principais problemas no processo de revisão das decisões nos Juizados Especiais Federais e o aprimoramento dos instrumentos para uma prestação jurisdicional mais eficiente.

A análise do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário, a competência e interfaces do CNJ com os demais órgãos do Poder Judiciário e dos outros poderes e a utilização da tecnologia da informação também estão no horizonte dos pesquisadores apoiados pelo programa. A cooperação foi iniciada em 2011 com previsão para durar até 2015.

"O objetivo é incentivar a produção acadêmica nesses campos de forma a obter melhor compreensão sobre o funcionamento do Judiciário", afirma a diretora de Projetos do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, Fernanda Paixão. Ela explica que o evento deste ano busca verificar os primeiros resultados do fomento promovido pelo acordo. No ano passado, o primeiro seminário, realizado em maio, fez um mapeamento das iniciativas em andamento no âmbito de cada projeto de pesquisa apoiado.

Público  Atualmente, o Programa CNJ Acadêmico engloba 11 campos de pesquisa, em que atuam 34 alunos de 17 instituições entre universidades e centros de pesquisa. Neste ano, além do público interno do CNJ e dos pesquisadores que compõe o programa, o seminário será aberto para toda a comunidade acadêmica interessada, incluindo professores, pesquisadores e alunos. O evento será realizado no plenário do CNJ.

Confira aqui a programação do seminário.

Fonte:
Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias em 8/5/2014

27 de mar de 2013

Debates Reforma do Judiciário da Folha de São Paulo

Ministro Gilmar Mendes critica tamanho do Judiciário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou, nesta segunda-feira (25/3), o inchaço na estrutura do Judiciário durante seminário que discutiu uma reforma no Poder. O evento ocorreu no auditório do jornal Folha de S.Paulo, na capital paulista. “Será que precisamos de uma Justiça eleitoral desse tamanho? E a Justiça do Trabalho?”, questionou. É necessário, segundo ele, incentivar soluções para os conflitos fora dos tribunais. O Judiciário brasileiro tem 91 cortes, mais de 300 mil servidores e aproximadamente 16 mil juízes.
Também participaram do debate a cientista política da Universidade de São Paulo Maria Tereza Sadek; o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini; o ex-secretário nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault; e o jornalista da Folha de S. Paulo Frederico Vasconcelos.
Para Nalini, a lógica de gestão do Judiciário é falha e gera conflitos de competências. “Deveríamos fazer com que administradores profissionais cuidassem da parte operacional”, sugeriu. Segundo ele, o problema não está na quantidade de juízes ou de tribunais, mas no excesso de burocracia. “Pode ser feita uma nova organização do sistema, outra divisão que atenda às especificidades de cada região”, sugere Sérgio Renault, que é presidente do Instituto Innovare.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público, é apontado como o principal avanço no planejamento de uma estratégia para o setor. “A grande marca da reforma do Judiciário é a criação do CNJ, pois é um instrumento de autotransformação”, elogiou Gilmar Mendes, que o presidiu entre 2008 e 2010. A ideia do órgão externo de controle do Judiciário, que só foi implantada em 2006, é discutida desde a Assembleia Constituinte de 1988.
Apesar do progresso no gerenciamento, o Conselho Nacional de Justiça ainda é incipiente na função punitiva, segundo os especialistas. Nos últimos cinco anos, apenas 40 juízes foram punidos pelo órgão. Desse total, 29 receberam a sanção máxima, que é a aposentadoria compulsória. “O número de processos instalados no CNJ é relevante, mas a quantidade de punições é pequena”, avalia Sérgio Renault.
Mas o papel repressivo, na avaliação de Gilmar Mendes, não é o mais importante. Comentando recente polêmica inaugurada pelo atual presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes afirmou que desconhece conluios entre juízes e advogados, como apontado na última terça-feira (19/3) pelo chefe do Judiciário. “Não identifiquei relações aéticas entre magistrados e advogados no período em que presidi o Supremo”, declarou.
Entre os principais trabalhos feitos pelo CNJ, foram destacados os mutirões carcerários; a medida que proíbe o nepotismo nos tribunais brasileiros — a Resolução 7/2005 —; e o Programa Começar de novo, de ressocialização de condenados. Para a professora Maria Tereza Sadek, no entanto, a estruturação do Conselho ainda está frágil. “O CNJ tem baixíssimo grau de institucionalização e ainda depende muito da sua Presidência”.
Mais desafios
Outra medida importantes trazida pela Emenda 45/2004 lembrada pelos palestrantes foi a súmula vinculante, mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF. A repercussão geral, que permite aos ministros do Supremo selecionar os recursos extraordinários segundo critérios de relevância, também foi elogiada, assim como a limitação dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
As súmulas vinculantes, de acordo com os debatedores, ajudaram na criação de mais segurança jurídica e não restringiram a liberdade dos juízes. Já a limitação dos recursos serviu para desafogar os tribunais. “Ainda há muitos processos que chegam ao STF, mas o volume é bem menor. O grande problema agora não se encontra nas cortes superiores, mas nas instâncias inferiores”, opina Sérgio Renault.
A quantidade de processos, a burocracia e a morosidade do Judiciário prejudicam os cidadãos e contribuem para enfraquecer a iniciativa privada, criticaram os debatedores. “Há no Brasil um nível crescente de risco regulatório, envolvendo a atuação do fisco, das agências reguladoras e também da Justiça”, disse o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas Armando Castelar Pinheiro. Para ele, autor de estudos que relacionam a economia e o sistema judiciário, esses entraves afastam investidores e atrasam o desenvolvimento.
Com a demanda crescente, alavancada pelo aumento populacional e de acesso à informação, o estímulo às instâncias de mediação é considerado uma promessa de melhora. “A possibilidade de se criar meios extrajudiciais de solução de conflitos é importante”, ressalta Maria Tereza Sadek. Hoje há no país quase 100 milhões de processos em tramitação — uma ação para cada dois habitantes. “É preciso diminuir a cultura de judicialização. Atualmente, os Juizados Especiais, por exemplo, estão congestionados e não atendem mais às necessidades para as quais foram criados”, comentou Renault.
A resolução de conflitos antes de sua judicialização é uma das metas estabelecidas em outubro de 2012 no primeiro encontro da Comissão de Altos Estudos da Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, para o sistema nacional. As outras são o fortalecimento da Defensoria Pública, o tratamento adequado às demandas de massa, o estudo para a redução de litígios envolvendo o poder público, limites para julgamentos de repercussão geral e valorização dos tribunais de segundo grau.
A pesquisadora Maria Tereza Sadek ainda lembrou que, apesar das mudanças, os cidadãos mantêm má impressão sobre o setor. “Para quem é operador do Direito, não resta dúvida de que muitos problemas foram melhorados. Mas para a população, a percepção da Justiça é predominantemente negativa”, comenta a pesquisadora, que também faz parte da Comissão de Altos Estudos da Reforma do Judiciário.
Segundo ela, a forte presença de questões jurídicas na agenda pública, sobretudo quando expostas em jornais e na televisão, contribui para que as pessoas comuns tenham mais familiaridade com o assunto. O recente levantamento de dados sobre o setor, desenvolvido pelo CNJ, e a transparência de informações também foram apontados como ferramentas essenciais para aproximar o cidadão e o Judiciário.
Histórico da reforma
As propostas de reestruturação do Judiciário caminharam em rimo lento no Legislativo, no Executivo e nos próprios tribunais. Um passo importante foi a criação da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, ligada ao Ministério da Justiça, em abril de 2003. No Congresso Nacional, a reforma do setor foi aprovada apenas em novembro de 2004, após quase 13 anos de tramitação.
A Emenda Constitucional 45 foi responsável por outras mudanças significativas, como a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, a extinção dos Tribunais de Alçada, a possibilidade de federalização de crimes contra os direitos humanos, além de ajustes na Justiça Militar e do Trabalho. A matéria teve origem na Câmara dos Deputados com a Proposta de Emenda à Constituição 96/1992, do deputado Hélio Bicudo. Quando foi para o Senado, passou a ser chamada de PEC 29/2000, até ser aprovada a Emenda, em 2004.
A partir de 2008, a Secretaria de Reforma do Judiciário passou a articular trabalhos com o Programa Nacional de Segurança de Cidadania. Entre as ações propostas estão a implementação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), o fortalecimento da Justiça comunitária, assistência jurídica integral aos presos e familiares e também capacitação em Direitos Humanos e Mediação para profissionais de Direito. 
Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.

12 de mar de 2013

Justiça Federal discute nova gestão e processo eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) está realizando nesta segunda e terça-feira (11 e 12/3), o Seminário Atualidade e Futuro da Administração da Justiça. O objetivo é discutir os novos modelos de gestão na Justiça, que sofre o impacto do processo eletrônico. A virtualização tem mudado a forma de administração, de gestão, as ferramentas e a organização do trabalho. Também serão analisadas quais as ferramentas da iniciativa privada que podem ser usadas na gestão pública, sem ferir a lei do servidor público.

O Poder Judiciário brasileiro vive uma nova fase. A Justiça está se adaptando à exigência de cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem que adequar os cargos e a estrutura judiciária, que sofreram alterações com o processo eletrônico. Como as ações tramitam mais rápidas, funções administrativas foram substituídas por sistemas.

Um dos exemplos desta mudança, na avaliação dos magistrados, é que hoje a Justiça precisa, para ajudar nos julgamentos de processos, de mais especialistas do que técnicos, que realizavam atividades como a juntada de documentos nas ações, hoje feita via computador. O desafio é enfrentar esta realidade nos tribunais. Nos federais, por exemplo, dois terços dos servidores são técnicos e um terço é analista judiciário.

Tramitação eletrônica - O TRF-4 propôs o tema porque já vivencia esta nova realidade. Implantou o processo eletrônico há 10 anos. Desde 2010, o sistema eproc permite a tramitação eletrônica dos processos em todas as matérias e graus de jurisdição da 4ª Região. Atualmente, são mais de 1,5 milhão de processos eletrônicos distribuídos, incluindo o TRF-4, seções judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, Juizados Especiais Federais (JEFs), Juizados Especiais Federais Avançados (Jefas), as Unidades de Atendimento Avançadas (UAAs), além das Turmas Recursais (TRs).

Na segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavaski, realiza a palestra de abertura, às 10h da próxima segunda-feira (11/03), no Plenário do TRF4. Às 10h40 acontece o painel "Administração da Justiça no contexto internacional: um balanço das tendências e dos desafios contemporâneos". O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidney Beneti, apresenta a experiência do STJ.

Fonte: TRF4/CNJ  12/03/2013  
Seminário Atualidade e Futuro da Administração da Justiça 

30 de jan de 2013

CNJ - Relatório Anual de 2012

 Imagem: Croquis do STF.

Acesse o Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça de 2012, clicando AQUI


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (29/1), por unanimidade, o Relatório Anual CNJ 2012, referente às ações desenvolvidas no ano passado. O documento será entregue ao Congresso Nacional em 1º de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa, conforme prevê o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.
O documento relata a atuação do Conselho no decorrer de 2012 e traz o balanço dos programas e das ações, como o Justiça ao Jovem; Cidadania, Direito de Todos; Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre outros, assim como a movimentação processual no órgão. No ano passado, o CNJ recebeu 7.797 ações, entre pedidos de providência, sindicâncias, procedimentos de controle administrativo, e concluiu 6.539 ações. Além disso, colocou em prática uma série de ações para combater a morosidade, garantir maior transparência e modernização ao Judiciário, assim como o cumprimento dos direitos humanos.
No ano passado, pela primeira vez, foi aprovada, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, uma meta de combate à corrupção, para acelerar o julgamento de processos de improbidade administrativa. Além disso, o Conselho determinou a publicação dos salários de todos os membros e servidores do Judiciário na internet e aprovou a aplicação das regras da ficha limpa para as pessoas nomeadas para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário.

Fonte: Mariana Braga, Agência CNJ de Notícias, site do CNJ

26 de nov de 2012

A sociedade pede juízes obreiros e não gênios


ORIENTAÇÃO X PUNIÇÃO


"A sociedade pede juízes obreiros e não gênios"

Menos punição e mais orientação. Essa é a meta do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. Para ele, a atuação da corregedoria deve prevenir os episódios que justificariam uma pena. “O corregedor deveria ser aquele que fiscaliza a disciplina, o comportamento e a conduta funcional e privada de cada juiz. Em algumas situações, infelizmente, não é possível deixar de acionar os instrumentos punitivos, mas, em muitos casos, podemos evitá-los. Principalmente quando é levado em conta que o exercício da magistratura é angustiante. Se o juiz é sensível ele vai absorvendo um pouco do drama, da tragédia, da tristeza de cada processo”, afirma Nalini.
No cargo de corregedor para o biênio 2012/2013, Nalini tem mantido contato e oferecido apoio aos julgadores de forma direta, enquanto avalia mensalmente a produtividade de cada um. “Temos juízes muito rápidos, que têm facilidade em decidir, são concisos e objetivos. Mas há juízes que continuam a produzir sentenças com sofisticação e erudição. Como corregedor, eu tenho insistido pelo princípio da eficiência colocado na Constituição Federal. Precisamos ser eficientes assim como os demais poderes. No momento, aparentemente a sociedade está pedindo obreiro e não gênio.”
A magistratura de São Paulo, segundo o corregedor, sempre foi conservadora. “Os juízes não eram estimulados a serem criativos. Eu vim com o seguinte discurso: ouse, crie.” Criatividade essa que pode ser usada para lidar com a “jurisprudência a la carte” oferecida aos julgadores que lidam com os possíveis entendimentos tirados das leis. “A discricionariedade não é uma prerrogativa do magistrado, é de toda a pessoa capaz de interpretar um texto normativo.” defende o corregedor. 
Na opinião de Nalini, nem tudo deve ser levado para o magistrado. O corregedor defende fórmulas extra-judiciais para solucionar conflitos“Eticamente a solução negociada é muito superior à decisão judicial porque o sujeito exerce a sua autonomia, ele não é objeto.” Além disso, a democracia participativa acenada pela Constituição Federal de 1988 exige o exercício da cidadania. “As pessoas devem participar e parar com a visão paternalista que exige tudo do governo.”
Mudança comportamental que, ainda, não está no campo de visão do corregedor. “Não vejo perspectiva nenhuma. Na verdade temos um discurso muito localizado — cada qual defendendo o seu próprio quintal."
Acessível aos juízes e defensor do exercício da cidadania, o corregedor interrompeu a entrevista, algumas vezes, para atender desembargadores, assessores e cidadãos que, brevemente, passaram pelo gabinete para cumprimentar Nalini pelos feitos diários. 
José Renato Nalini nasceu em Jundiaí, interior de São Paulo, em 1945. É bacharel em Direito pela PUC-Campinas, mestre e doutor em Direito Constitucional pela USP. Ingressou no Tribunal de Alçada Criminal em 1993 e no Tribunal de Justiça em 2004.  Ocupou a presidência do extinto Tribunal de Alçada Criminal e antes de ingressar na magistratura foi membro do Ministério Público.
Leia a entrevista do corregedor à ConJur 
ConJur — Qual sua opinião a respeito dos concursos públicos para ingresso na magistratura?Renato Nalini — Desde a década de 1980, eu sou um pouco rebelde em relação à fórmula que encontramos de fazer concurso. Ela prioriza a memorização, exigimos que o candidato decore um número imenso de leis, doutrinas, jurisprudências e descuidamos da formação humanística. Então os concursos vêm se repetindo com certa homogeneidade. 
ConJur — A formulação do concurso não é bem feita?Renato Nalini  Não é isso. Tanto que, em relação às minhas dúvidas, meus colegas me perguntam: “Como é que você não acredita em um concurso que te selecionou”?  Eu acredito no concurso, mas nós podemos melhorá-lo. Nós podemos fazer com que ele responda aos novos desafios da Justiça que precisa de um sujeito que decida, alguém que dê uma resposta, que julgue conflitos de massa, numemundo em que tudo se multiplicou, as lides proliferaram, todas as questões chegam ao Judiciário. 



Regulação do CNJ sobre Concursos Públicos para Magistrados


RESOLUÇÃO N.º 75, de 12 de Maio de 2009DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Dispõe sobre os Concursos Públicos para Ingresso na Carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional (Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/5/09, p. 72-75, e no DJ-e n.º 80/2009, em 21/5/09, p.3-19).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
CONSIDERANDO que o ingresso na magistratura brasileira ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição da República, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a multiplicidade de normas e procedimentos distintos por que se pautam os Tribunais brasileiros na realização de concursos para ingresso na magistratura, com frequentes impugnações na esfera administrativa e/ou jurisdicional que retardam ou comprometem o certame;
CONSIDERANDO a imperativa necessidade de editar normas destinadas a regulamentar e a uniformizar o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da magistratura do Poder Judiciário nacional;
RESOLVE:

25 de nov de 2012

Formação de magistrados

Enfam apresenta projetos voltados à formação de magistrados
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza na segunda-feira (26/11), em Brasília, reuniões com os diretores das escolas de magistratura para apresentar os projetos que estão sendo propostos pela atual Diretoria-Geral conduzida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon. Os projetos são voltados ao aprimoramento na formação dos magistrados. A formação e a capacitação de magistrados e servidores do Judiciário é hoje um dos principais focos da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Recentemente, o CNJ editou a Resolução no 159, que que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.  A Resolução reconhece a competência e autonomia da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento dos magistrados.
Na parte da manhã, a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Enfam, reúne-se com os diretores das escolas de magistratura da justiça federal e militar. À tarde, participam da reunião os diretores das escolas de magistratura da Justiça estadual.
Entre os projetos que serão apresentados está o que cria um curso de difusão e compartilhamento das práticas eficientes do Poder Judiciário. A ideia, segundo a ministra Eliana Calmon, é realizar uma espécie de reciclagem voltada para a gestão de processos com magistrados que já atuam há muitos anos na profissão, difundindo entre eles as metodologias empregadas por outros magistrados na superação de problemas similares.
O projeto busca instituir mecanismos de cooperação e compartilhamento de recursos materiais e humanos. O projeto piloto terá como foco a atuação das Varas de Fazenda Pública. “O número de processos existentes é grande e, por serem numerosos, eles precisam ser bem administrados. O magistrado precisa ter a preocupação de administrar os processos. Quando ele administra, a vara tem um desempenho extraordinário”, afirma a ministra.
Outro projeto que será apresentado é a criação de um curso de iniciação funcional para magistrados recém-empossados. O curso abordaria as ações, a estrutura e o funcionamento da Administração Pública Federal, principalmente no que diz respeito aos órgãos que poderiam contribuir para a atuação dos magistrados. Durante o curso, a ser realizado em Brasília, seriam apresentados os sistemas, bancos de dados, projetos e programas que de alguma forma se relacionam às áreas de atuação dos juízes, como os administrados pela Polícia Federal, pela Receita Federal, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ENCCLA e Banco Central, entre outros.
As reuniões acontecem na sede da Enfam (Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 3, Pólo 8, Lote 9), a partir de 9h.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Fonte: www.cnj.jus.br/jhqc

31 de ago de 2012

Tese: Apoio ao Juiz

               
RUSCHEL, Aírton José. Modelo de Conhecimento para Apoio ao Juiz na Fase Processual Trabalhista. 2012. Tese. Doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Programa de Pós-graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Florianópolis, Brasil.

Esta tese tem como base a visão interdisciplinar das áreas da Engenharia  do Conhecimento e do Direito. A tomada de decisão quanto ao direito processual requer muito esforço de um juiz trabalhista para a análise do processo em pauta, a qual é uma atividade dispendiosa e intensiva em conhecimento. Esta tese trata da modelagem do conhecimento empregado pelo juiz na análise e tomada de decisão do direito processual na sessão da audiência de instrução e julgamento do processo trabalhista, para apoio à atividade do juiz e reuso do conhecimento explicitado e organizado. O estudo da literatura mostrou uma lacuna quanto à maneira que o juiz analisa e decide. A legislação brasileira (CF, CLT, CPC) mostra em linhas gerais os poderes e os deveres atribuídos ao juiz para conduzir o processo e julgar, mas não considera a utilização de recursos tecnológicos que apoiem a atividade da análise, a qual continua sendo feita através de busca manual nos autos processuais e legislação e com leitura das informações pelo juiz, tanto no processo em papel quanto no processo eletrônico. O método de abordagem da pesquisa é o dedutivo apoiado pelos procedimentos de pesquisa na literatura, entrevista com o grupo de especialistas juízes, discussão e formalização da sua maneira de analisar com o uso de perguntas, explicitação do conhecimento tácito do juiz, visão da organização sistêmica com o uso do modelo CESM, aplicação da camada contexto da metodologia CommonKADS, proposição do modelo de conhecimento, elaboração e aplicação de questionário de avaliação do modelo com juízes do trabalho. Os principais resultados mostraram que o modelo de conhecimento é útil aos juízes, permite decisões mais céleres, mais corretas, mais padronizadas, permite o reuso de análises, apoia o juiz na análise e é o juiz quem está no comando da decisão.

Palavras-chave: Modelo de Conhecimento. Apoio ao Juiz na Análise do Direito Processual. Reuso. Engenharia do Conhecimento.

O texto pode ser baixado no Banco de Teses do EGC.

16 de ago de 2012

Gestão Pública: Informática e Inovação


O CONIP - Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública - é o principal evento brasileiro de governo eletrônico que reúne as principais lideranças públicas responsáveis pelos projetos de modernização da gestão governamental e os principais fornecedores de soluções de TI para governos.

O CONIP é um evento consolidado, com 18 anos de existência, e reconhecido como o principal fórum de inovação que aponta as tendências de uso de tecnologias na gestão pública. Tradicionalmente os temas discutidos no CONIP passam a fazer parte da agenda de TIC dos governos. SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), Pregão Eletrônico, Portais de Governo, Software Livre, Mobile Government e Dados Abertos são temas que apareceram pela primeira vez nos eventos CONIP e hoje já fazem parte das políticas públicas de serviços ao cidadão.

Veja a programação no site do evento.

10 de ago de 2012

Palestra sobre o PJE para os advogados

Fonte: TRT3

Os desembargadores do TRT-MG, Ricardo Antônio Mohallem, presidente do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, e o juiz substituto Fabiano de Abreu Pfeilsticker, acompanhados de diretores e assessores, deram seqüência hoje, dia 9, na sede da OAB-MG, à interlocução com os usuários externos do PJe, desta vez, os advogados mineiros.

Na abertura dos trabalhos, o advogado Carlos Schirmer Cardoso deu boas vindas aos visitantes, falou da importância da interlocução entre as instituições nesse momento histórico e disse sentir-se orgulhoso por integrar o sobredito comitê. Ricardo Mohallem, por sua vez, comparou os encontros como os de hoje a esteiras de veículos novos, onde são apresentadas as novidades. Para ele, o PJe representa uma mudança extremamente necessária, que vai contornar três problemas importantes dos grandes centros urbanos em dias atuais: deslocamentos, espaço e tempo, pois, com ele, o processo pode ser instaurado e movimentado em qualquer dia, a qualquer momento, sem deslocamento até a unidade judiciária na qual tramita, com ganhos para toda a sociedade. Ele convidou os advogados a adotarem e participarem do PJe, que é de todos.

Já o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, na qualidade de estudioso e partícipe, desde o início, do desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico, assegurou que, na verdade, o PJe não representa uma mudança corriqueira, do dia-a-dia do advogado, mas sim uma mudança de paradigma.
Coube ao juiz substituto Fabiano de Abreu Pfeilsticker mostrar as funcionalidades do PJe que são de interesse dos advogados, e demonstrar as telas do sistema, de fácil compreensão.

Para o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves, que prestigiou o evento, essa parceria empreendida com o intuito de difundir o PJe é fundamental para manter a celeridade da prestação jurisdicional, que é, segundo ele, a marca da Justiça do Trabalho em Minas.

A adesão oficial da Justiça do Trabalho ao PJe aconteceu em 29 de março de 2010, com a celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A primeira versão do PJe para a Justiça do Trabalho (PJe-JT) priorizou a fase de execução das ações trabalhistas. Após o desenvolvimento de funcionalidades e treinamento de servidores, o módulo piloto do sistema foi lançado em Cuiabá-MT em 10 de fevereiro de 2011. A primeira unidade judiciária a instalar o PJe-JT de forma piloto foi a de Navegantes, em Santa Catarina, inaugurada em 5 de dezembro de 2011. Em Minas, o PJe-JT será implantado no dia 5 de setembro próximo, na Vara do Trabalho de Nova Lima e na 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (Mandado de Segurança).

O PJe da Justiça do Trabalho, em Minas, é administrado, nos aspectos relacionados à sua estrutura, implementação e funcionamento, por um Comitê Gestor Regional, presidido, conforme já dito, pelo desembargador Ricardo Mohallem, e integrado pelo juiz substituto Fabiano de Abreu Pfeilsticker, o procurador do trabalho Genderson Silveira Lisboa, o advogado Carlos Schirmer Cardoso, os diretores do TRT Sandra Pimentel Mendes (Judiciária), Gilberto Atman Picardi Faria (Informática) e Adalberto Mendes Salles (19ª VT). (Fotos: Leonardo Andrade)


Fonte: TRT3



8 de ago de 2012

ACATE - Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia




A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE) atua, desde 1986, em prol do desenvolvimento do setor de tecnologia do Estado de Santa Catarina. Ao longo da sua atuação, a ACATE se consolidou como uma das principais interlocutoras das empresas catarinenses de tecnologia junto aos poderes públicos municipais, estaduais e federal, além de outras entidades representativas e instituições do setor tecnológico, não apenas em Santa Catarina, mas no Brasil.
A ACATE também atua na articulação entre o setor tecnológico catarinense, centros de ensino e pesquisa e agências de financiamento e mantém parceria com diversas empresas e entidades para oferecer cada vez mais benefícios e instrumentos de crescimento para seus associados. Condições que fortalecem os vínculos e as potencialidades que o associativismo pode propiciar para os empreendimentos tecnológicos catarinenses por meio da ACATE e que têm como resultado maior o fortalecimento do setor tecnológico no Estado de Santa Catarina.
Com sede em Florianópolis, a ACATE reúne associados presentes em todas as regiões do Estado. Os empreendimentos associados à ACATE são especializados no desenvolvimento e comercialização de hardware, software e serviços para diversas áreas, entre elas:
• Agronegócio
• Área Contábil
• Área Jurídica
• Automação Comercial
• Aviação
• Bancos e Financeiras
• Educação
• Energia
• Engenharia e Construção
• Entretenimento
• Equipamentos Eletrônicos/Elétricos
• Gestão Empresarial
• Governança Corporativa
• Governo Eletrônico
• Indústria
• Infraestrutura de Hadware e Redes
• Internet e Serviços
• Jogo
• Mídia
• Negócios Eletrônicos
• Saúde
• Segurança da Informação
• Socioambiental
• Software Embarcado
• Software Outsourcing
• Telecomunicações
História
A ACATE é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1º de abril de 1986, em Florianópolis, com a denominação inicial de Associação Catarinense de Empresas de Telemática e Eletrônica. Foi declarada de utilidade pública em âmbito municipal e estadual. Inicialmente sua atuação e abrangência concentrava-se na região da Grande Florianópolis, com algumas empresas de outras regiões. Com seu crescimento, passou a atuar com associados em todas as regiões do Estado, em especial nos polos tecnológicos de Blumenau, Joinville e Florianópolis.
A Associação foi responsável pela criação e implantação do Condomínio Industrial de Informática, em 1986, no bairro universitário Trindade, em Florianópolis, em prédio que abriga também a sede da ACATE. Em 1998, a instituição assumiu a administração da incubadora de empresas MIDI Tecnológico, mantida pelo SEBRAE-SC (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina).
Em março de 2006, a ACATE assumiu a gestão do Núcleo de Desenvolvimento de Software de Florianópolis (SOFTPOLIS), um dos agentes nacionais da Sociedade Brasileira para Promoção e Exportação de Software (SOFTEX), que tem como objetivo apoiar a produção e o comércio do software brasileiro. Em 2008, com o objetivo de integrar e fortalecer o setor tecnológico catarinense, a ACATE fechou parcerias com entidades regionais em todo o Estado. Esses parceiros atuam como representantes da ACATE em cada uma das regiões. São eles: DEATEC (Chapecó), MIDI Lages (Lages) e ACIC (Criciúma).
Em julho de 2009, a ACATE inaugurou um novo parque voltado para as empresas de tecnologia, numa parceria com o Corporate Park, empreendimento da Rá Incorporadora situado SC 401, no bairro Santo Antônio de Lisboa, em Florianópolis. O espaço para as empresas de tecnologia se chama Parque Tecnológico ACATE e associadas à entidade terão descontos nos aluguéis dos espaços.
Atividades de representação
A ACATE representa o setor tecnológico catarinense em conselhos institucionais e junto a entidades empresariais.
Representação Institucional
• Conselho do Celta
• Conselho das Entidades Empresariais da Grande Florianópolis
• Conselho da FAPESC
• Conselho Fiscal do IEL-SC
• Conselho Diretor do CEFET-SC
• Conselho Setorial de TIC de SC
• Conselho das Incubadoras de São José e Biguaçu
• Conselho Pedagógico da Univali e Senai/CTAI
Representação Empresarial
• Câmara de Tecnologia da FIESC
• Presidência do CETIC-SC
• Conselho do Banco do Empreendedor
• Diretoria APL TIC em SC





Fonte: http://www.acate.com.br